Estes Termos de Uso e Política de Privacidade (“Termos”) estabelecem as diretrizes para acessar o conteúdo disponível nos Meios Digitais, como o site, aplicativo mobile, ou outros canais oficiais, desenvolvidos e/ou fornecidos pela Boven Energia, doravante denominada “Controladora”.
Na Boven Energia, prima-se pelo respeito à privacidade das informações e dados pessoais (“Dados Pessoais”) fornecidos pelos Titulares. A Política de Privacidade reitera o compromisso com a segurança e confidencialidade das informações coletadas durante as interações realizadas pelos Titulares em páginas públicas do nosso site (https:delantis.com.br), e-mails e/ou mídias sociais, através dos canais oficiais da Boven Energia.
É importante ressaltar que, em 2018, o Brasil aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), Lei nº 13.709/18, com o objetivo de garantir a proteção dos dados de titulares que são pessoas naturais. A conformidade das empresas com a LGPD é crucial, uma vez que implica na sistematização e utilização dos Dados Pessoais de acordo com as disposições legais, promovendo boas práticas de privacidade diante dos clientes e elevando o nível de confiança. A adequação à LGPD é, portanto, essencial para assegurar a transparência e a segurança no tratamento de informações pessoais.
É imprescindível compreender a interpretação dos seguintes termos neste contexto:
III. COLETA E USO DE DADOS DE ACESSO
3.1 Ao utilizar os serviços da Boven Energia, o Usuário reconhece e concorda expressamente em fornecer os seguintes dados de acesso com as respectivas finalidades:
Finalidades: adesão na Associação/Cooperativa, procuração e representação junto à concessionária, obrigações legais e financeiras
Finalidades: adesão na Associação/Cooperativa, procuração e representação junto à concessionária, obrigações legais e financeiras
Finalidades: procuração e representação junto à concessionária
Finalidades: adesão na Associação/Cooperativa, procuração e representação junto à concessionária, obrigações legais e financeiras
Finalidades: adesão na Associação/Cooperativa, obrigações legais e financeiras
Finalidades: adesão na Associação/Cooperativa, procuração e representação junto à concessionária, obrigações legais e financeiras
3.2 A Boven Energia respeitará rigorosamente a privacidade e a confidencialidade desses dados de acesso, utilizando-os exclusivamente para permitir a devida navegação segura e melhor experiência na plataforma, atender processo de adesão à Associação/Cooperativa, bem como para prestar nossos serviços e para cumprimento das obrigações normativas legais e financeiras a que estamos sujeitos.
3.3 O consentimento do Usuário para a coleta e uso desses dados é considerado fundamental para a prestação eficaz dos serviços oferecidos pela Boven Energia. Caso o Usuário não concorde com a coleta dessas informações, a capacidade de utilizar os serviços da plataforma será limitada.
3.4 Em consonância com a Lei, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento.
4.1 Para efetuar o processamento de faturas de forma eficiente, a Boven Energia poderá compartilhar as informações de acesso à concessionária com terceiros especializados nesse serviço. Tais terceiros serão contratados com base em critérios estritos de segurança e confidencialidade, visando garantir a proteção dos dados e o cumprimento das normas de proteção de dados aplicáveis.
4.2 O Usuário concorda que, ao utilizar os serviços da Boven Energia, as faturas geradas pela concessionária podem ser capturadas e processadas por terceiros autorizados. A Boven Energia compromete-se a adotar medidas técnicas e organizacionais para assegurar a integridade e confidencialidade dessas informações durante todo o ciclo de processamento.
5.1 A Boven Energia implementará medidas de segurança para proteger os dados de acesso fornecidos pelos Usuários.
5.2 Os dados de acesso serão tratados com a máxima confidencialidade, sendo acessados apenas por profissionais autorizados e necessários para a execução dos serviços oferecidos pela plataforma.
5.3 A Boven Energia realizará auditorias periódicas nos procedimentos de segurança para garantir a eficácia contínua das medidas implementadas.
5.4 As medidas de proteção de dados, que incluem e não se limitam a ambiente com controle de acesso físico e lógico, criptografia, proteção por senha, tokens, manual de conduta, políticas e cláusulas de confidencialidade, entre outros. Embora a Boven Energia medidas razoáveis para proteger as informações do Usuário, a Boven Energia não pode ser responsabilizada pelos atos de quem obtém acesso não autorizado ou faça mau uso do nosso Site por meio de ataques e invasões decorrentes de técnicas criminosas e que estejam fora das condições da Boven Energia evitar ou impedir, mesmo adotando medidas técnicas e organizacionais preventivas, e não damos garantia alguma, explícita ou implícita, de que Boven Energia impedirá tal acesso.
6.1 A Boven Energia compromete-se a reter os dados de acesso apenas pelo tempo necessário para cumprir os fins para os quais foram coletados, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.
6.2 Ao término do processamento de faturas e transações relacionadas, a Boven Energia garantirá a eliminação segura dos dados de acesso, mantendo apenas as informações estritamente necessárias para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
6.3 A Boven Energia implementará políticas e procedimentos internos para garantir que a eliminação de dados seja realizada de forma segura e eficaz.
VII. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
7.1 O tratamento de dados pessoais pela Boven Energia será realizado considerando a necessidade de obtenção do consentimento do titular dos dados. Além disso, o tratamento obedecerá ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias pela Controladora. Outras atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais incluem a execução de contratos ou procedimentos preliminares relacionados a contratos dos quais o titular dos dados seja parte. Esse tratamento também abrange o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, a proteção da vida ou da integridade física do titular ou de terceiros, e atende aos interesses legítimos da Controladora ou de terceiros, exceto quando prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais. Destaca-se que a Boven Energia obterá o consentimento do titular dos dados para realizar o tratamento, incluindo a obtenção de consentimento específico para comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores ou operadores, dependendo da natureza da relação com a Boven Energia.
7.2 O compartilhamento de dados pessoais será realizado apenas quando necessário para o exercício regular das atividades da Boven Energia, conforme mencionado nesta política.
7.3 Ao término do tratamento de dados pessoais, a Boven Energia assegurará a eliminação deles, conservando apenas aqueles necessários para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, estudos de órgãos de pesquisa, transferência a terceiros e uso exclusivo da Controladora. O acesso por terceiros será expressamente vedado.
7.3.1 Os agentes de tratamento de dados pessoais, incluindo terceiros, devem manter registros referentes ao tratamento de dados pessoais realizado. Nesse sentido, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá determinar e requerer que a Controladora elabore um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, incluindo dados pessoais sensíveis.
VIII. QUAIS DADOS PESSOAIS A BOVEN ENERGIA TRATA E QUAIS SUAS FINALIDADES?
8.1 A Boven Energia recebe e armazena, em ambiente seguro, todas as informações ativamente fornecidas pelo Usuário, bem como aquelas geradas automaticamente, incluindo as características do dispositivo de acesso, protocolo de internet (“IP”), informações de acessos, dados de geolocalização, histórico de aplicações e dados informados para o login. Esses dados são armazenados no Banco de Dados da Boven Energia.
8.2 A Boven Energia coleta os dados pessoais do Usuário por meio de formulários da Boven Energia para as seguintes finalidades: a. Atendimento ao contato do Usuário; b. dados de acesso do cliente para a concessionária; c. acesso para processar as faturas, que serão capturadas por um terceiro e depois processadas e enviadas à plataforma; d. Prevenção de fraudes; e. Adesão à Associação/Cooperativa; f. Migração de titularidade para a Associação/Cooperativa e outras atividades ilegais e proibidas, assegurando a integridade do Site da Boven Energia e cumprindo as exigências legais, incluindo o Marco Civil da Internet.
8.3 Além disso, a Boven Energia pode coletar e/ou receber qualquer tipo de informação que o Usuário voluntariamente encaminha por meio dos canais de comunicação da Boven Energia.
8.4 A Boven Energia e terceiros autorizados utilizam cookies e outras tecnologias nos nossos serviços e atividades relacionados, incluindo a visitação no nosso Site ou acesso nos nossos serviços. Os cookies não contêm informações que identificam pessoalmente o Usuário, mas informações pessoais que a Boven Energia armazena sobre Usuário podem ser vinculadas, pela Boven Energia, as informações armazenadas e obtidas a partir dos cookies. O Usuário pode remover os cookies seguindo as instruções das suas preferências de dispositivo; no entanto, se optar por desativar os cookies, algumas características do nosso Site podem não funcionar corretamente e a experiência on-line do Usuário pode ser limitada.
IX COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
9.1. Todos os Dados Pessoais que o Usuário fornece à Boven Energia, por meio do uso de formulários, são confidenciais e não serão compartilhados com terceiros, exceto em razão do quanto previsto nesta Política. Ao aceitar a presente Política, o Usuário declara, de forma expressa e inequívoca que autoriza o compartilhamento de Dados Pessoais aqui informado.
9.2. A Boven Energia poderá compartilhar informações do Usuário, em cumprimento de obrigações legais, com autoridades competentes.
9.3. A Boven Energia poderá, ainda, ser obrigada a compartilhar dados relacionados ao endereço IP, data e hora de acesso, mediante ordem judicial, nos termos previstos no Marco Civil da Internet.
9.4. O(s) e-mail(s) da Boven Energia poderá(ão) conter links para outros sites externos, cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da Boven Energia. Nesse sentido, é importante destacar que esta Política se aplica somente ao Site da Boven Energia e não vincula qualquer outro site da internet, inclusive aqueles alcançados por hyperlink disponível no Site da Boven Energia. A Boven Energia não tem nenhuma responsabilidade ou controle sobre aqueles outros sites da internet, assim como sobre o uso e divulgação de informação pessoal do Usuário, e não possui controle sobre as políticas de privacidade de outros sites. Ao sair do Site da Boven Energia, consulte a política de privacidade do site que acessar.
9.5. Para fins de operações e gerenciamento de riscos, poderemos trocar informações sobre nossos clientes com fontes respeitáveis de referência, órgãos reguladores e serviços de compensação.
10.1. A Boven Energia excluirá as informações coletadas quando:
(i) a finalidade para a qual a informação foi coletada seja alcançada ou quando os Dados Pessoais deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade, conforme finalidades descritas nos presentes Termos;
(ii) quando da revogação do Consentimento, pelo Usuário, nos casos em que este se fizer necessário; ou
(iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto.
10.2. As Leis podem exigir que a Boven Energia mantenha certas informações por períodos determinados. Em outros casos, a Boven Energia poderá manter Dados Pessoais por um período apropriado após o fim da utilização de seu contrato/adesão pelo Usuário, para proteger-se de reclamações legais ou para administração de seu negócio.
10.3. Entretanto, nenhuma informação será mantida por período maior que aquele eventualmente permitido por Lei reguladora, conforme alterada de tempos em tempos, a não ser que o Usuário preste consentimento por escrito permitindo o armazenamento de Dados Pessoais por um período maior.
11.1. O Usuário, na condição de Titular de Dados Pessoais, tem direito a obter da Controladora, em relação aos Dados Pessoais por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
III. correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
VII. informação das entidades públicas e privadas com as quais a Controladora realizou uso compartilhado de Dados Pessoais;
VIII. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
11.2. Tais direitos podem ser limitados em algumas situações – por exemplo, quando o requerimento do Usuário implicar na revelação de informações pessoais de outras pessoas ou quando a Boven Energia é capaz de demonstrar que tem obrigação legal de realizar o Tratamento do Dados Pessoais. Em alguns casos, isto pode significar que a Boven Energia é capaz de reter Dados Pessoais mesmo que o Usuário revogue o consentimento.
11.3. A Boven Energia se emprenha em esclarecer quaisquer questões que o Usuário possa ter sobre a forma que a Boven Energia trata os Dados Pessoais. Caso haja dúvida sobre como a Boven Energia trata as informações dos Usuários, por favor, entre em contato com o Encarregado da Boven Energia, a qualquer momento.
XII – OS DIREITOS PODEM SOFRER RESTRIÇÕES?
12.1. Conforme determinado por Lei, alguns Dados Pessoais são imprescindíveis para o cumprimento de obrigações legais imediatas e futuras por parte da Boven Energia. Nesse sentido, nos casos em que o exercício de direito do titular dos Dados Pessoais entrar em conflito com quaisquer dessas obrigações legais, a Boven Energia terá a obrigação e o direito de limitar o exercício dos direitos do titular, conforme prevê a LGPD.
12.2. Além disso, nos casos de excesso de demandas para o exercício de direitos de titulares de Dados Pessoais, poderá ocorrer atrasos no cumprimento de pedidos dos titulares, o que em nenhum aspecto implica no descumprimento das obrigações legais da Boven Energia.
12.3. No mais, a Boven Energia sempre informará ao requerente titular de Dados Pessoais os prazos para cumprimento das solicitações, bem como os prazos nos eventos de atraso por excesso de demanda ou qualquer outro evento que o justifique.
XIII – COMO OS DADOS PESSOAIS SÃO PROTEGIDOS?
13.1. A Boven Energia empenha-se em manter os mais altos níveis de segurança e implementou medidas robustas tecnicamente e organizacionalmente que são desenhadas para garantir que os Dados Pessoais não sejam alvo de acesso, uso, e divulgação não autorizada.
13.2. Estas medidas variam dependendo do nível de criticidade do Dado Pessoal, podendo incluir armazenamento destas informações em sistemas de computadores controlados e seguros, sistema de informações online protegidos por senha e outros controles similares desenhados para restringir acesso aos Dados Pessoais àqueles que têm interesses negociais legítimos para acessá-los.
13.3. Uma vez que a Boven Energia não pode garantir que acessos não autorizados não ocorrerão, saiba que todos os colaboradores e prestadores de serviços que tratam Dados Pessoais em nome da Boven Energia tomam muito cuidado em preservar a segurança de qualquer Dado Pessoal, adotando os melhores esforços para a prevenção de acessos não autorizados a esses através do uso correto de tecnologia, procedimentos e governança.
Os colaboradores da Boven Energia realizam, periodicamente, treinamento sobre Segurança Cibernética e Proteção de Dados Pessoais.
13.3.1. O acesso às informações coletadas, nos termos do presente instrumento, é restrito aos profissionais autorizados e qualificados que necessitem das mesmas exclusivamente para o desempenho de suas funções.
13.3.2. Os funcionários que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo nossa Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas em nosso processo disciplinar, não excluindo eventual responsabilização civil ou penal.
XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Alterações na Política de Privacidade: como essa política está sujeita a eventuais atualizações devido ao nosso compromisso com a melhoria contínua e para garantir a correspondência com a legislação vigente, recomendamos que ela seja consultada periodicamente.
14.2 Transferência Internacional de Dados Pessoais: eventualmente, poderá ocorrer Transferência Internacional de Dados Pessoais para países ou organismos internacionais que proporcionem a proteção de Dados Pessoais; nos casos de cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução; para a proteção da vida, entre outras possibilidades.
14.3 Legislação Aplicável e Foro Competente: esta Política é regida, interpretada e regulada pela legislação brasileira, sendo competente para dirimir quaisquer dúvidas, questões e/ou litígios decorrentes desta Política o foro da sede da Boven Energia, renunciando o titular a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
XV – COMO ENTRAR EM CONTATO COM A BOVEN ENERGIA?
15.1. Caso o Titular deseje entrar em contato com a Boven Energia, por qualquer motivo atinente às práticas decorrentes desta Política, poderá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da Boven Energia por e-mail master@boven.com.br
